EAREsp 1998988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), alegação de violação de resoluções (ato infralegal não admissível em recurso especial), necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e requerimento de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FELOMENA CUSTÓDIO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FELOMENA CUSTÓDIO

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade de cobranças de tarifas bancárias sem contrato
  3. 3 ônus da prova em relação de consumo (art. 373, II CPC e art. 6º, VIII CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a obstáculos de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), alegação de violação de resoluções (ato infralegal não admissível em recurso especial), necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e requerimento de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC