REsp 1926042 - DECISAO

REsp 1926042 - DECISAO

O STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro tenham sido consideradas lícitas pelo Tribunal de Justiça ante a ausência de demonstração de abusividade, a cobrança do seguro de proteção financeira configurou venda casada nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 972/STJ), devendo a instituição financeira restituir o indébito relativo às despesas do seguro; mantiveram-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Autora: SONIA MARIA DE SOUZA COSTA; Requerida: B. V. FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro Seguro De Proteção Financeira Venda Casada Recursos Repetitivos

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Parties

SONIA MARIA DE SOUZA COSTA

Autora

B. V. FINANCEIRA S/A

Requerida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cláusulas Contratuais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem
  2. 2 ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (venda casada)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro tenham sido consideradas lícitas pelo Tribunal de Justiça ante a ausência de demonstração de abusividade, a cobrança do seguro de proteção financeira configurou venda casada nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 972/STJ), devendo a instituição financeira restituir o indébito relativo às despesas do seguro; mantiveram-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar a instituição financeira demandada a restituir o indébito relativo às despesas de seguro de proteção financeira.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem.