AREsp 1029091 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ, tornando inadmissível o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Tarifas Bancárias, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 exigência do princípio da dialeticidade para conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182 do STJ, tornando inadmissível o recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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