AREsp 2000841 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não tendo sido comprovado o dissídio, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de devolução de tarifas cobradas por serviços de terceiros (incidência de juros remuneratórios ou devolução simples com correção e juros de mora)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não tendo sido comprovado o dissídio, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.