REsp 2022043 - DECISAO

REsp 2022043 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial interposto em momento posterior por ser incabível recurso especial contra acórdão proferido em reexame nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015; deu-se provimento ao primeiro recurso especial para determinar que o Tribunal de origem suprisse a omissão, apreciando especificamente o argumento da autora quanto à inversão do ônus da prova e os vícios apontados, nos termos da fundamentação desta decisão.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto por último e dar provimento ao primeiro recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Cobrança De Seguro Em Financiamento, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão
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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentar argumento apresentado nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão proferido em reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial interposto em momento posterior por ser incabível recurso especial contra acórdão proferido em reexame nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015; deu-se provimento ao primeiro recurso especial para determinar que o Tribunal de origem suprisse a omissão, apreciando especificamente o argumento da autora quanto à inversão do ônus da prova e os vícios apontados, nos termos da fundamentação desta decisão.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto por último e dar provimento ao primeiro recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por último.
  • Dar provimento ao primeiro recurso especial.