REsp 1942854 - DECISAO

REsp 1942854 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial porque, embora a matéria relativa à tarifa de cadastro não tenha sido prequestionada (sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se pudesse revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ (Tema 958) exige comprovação da efetiva prestação do serviço para a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem; ausente tal comprovação no acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegalidade dessas cobranças e reformou-se o aresto nesse ponto.

Parties
Recorrente: LETÍCIA CRIVELIN DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7), Comprovação De Prestação De Serviços
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Tarifas Bancárias Alienação Fiduciária Contrato De Financiamento Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7) +1 more

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Parties

LETÍCIA CRIVELIN DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato
  3. 3 legalidade da tarifa de avaliação do bem

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial porque, embora a matéria relativa à tarifa de cadastro não tenha sido prequestionada (sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se pudesse revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ (Tema 958) exige comprovação da efetiva prestação do serviço para a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem; ausente tal comprovação no acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegalidade dessas cobranças e reformou-se o aresto nesse ponto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem no contrato firmado entre as partes.
  • Publique-se.