REsp 2051243 - DECISAO

REsp 2051243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida ou considerada preclusa no processo anterior, que tratou especificamente das tarifas bancárias sem abordar juros; assim, não cabe reconhecer a inclusão automática dos juros na restituição das tarifas, e alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Restituição De Valores, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Preclusão Coisa Julgada Restituição De Valores +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão sobre matérias de ordem pública decididas no processo
  2. 2 Efeito da nulidade da obrigação principal sobre as obrigações acessórias (juros)
  3. 3 Abrangência do pedido em ação pretérita quanto à repetição de valores e seus consectários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida ou considerada preclusa no processo anterior, que tratou especificamente das tarifas bancárias sem abordar juros; assim, não cabe reconhecer a inclusão automática dos juros na restituição das tarifas, e alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se