AREsp 2385226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a comissão flat estava expressamente pactuada e não era abusiva, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa para a cobrança de tarifas bancárias, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUTE NATAL CASTILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Comissão Flat, Capitalização De Juros, Tabela Price, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

RUTE NATAL CASTILHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da comissão flat
  2. 2 necessidade de pactuação expressa de taxas e tarifas bancárias
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira quando ausentes contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a comissão flat estava expressamente pactuada e não era abusiva, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa para a cobrança de tarifas bancárias, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.