AREsp 2560298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, para modificar a decisão local (que afastou abusividade das tarifas), seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmulas 5/7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA COSTA (MARIA); Apelado/réu: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Ônus Da Prova Reexame De Provas Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA COSTA (MARIA)

Agravante/recorrente

Banco

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à cobrança de tarifas bancárias (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e aplicabilidade do CDC (arts. 6º, 14, 39 do CDC)
  3. 3 envio de serviço sem solicitação (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, para modificar a decisão local (que afastou abusividade das tarifas), seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmulas 5/7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial