AREsp 2505337 - DECISAO

AREsp 2505337 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foram justificadas por elementos probatórios que demonstraram vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica para fins de produção documental; as tarifas foram analisadas com base no entendimento consolidado no REsp 1578553/SP e nas normas do CMN, sendo consideradas abusivas quando não especificadas ou não comprovada a prestação do serviço; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de, no tocante às tarifas, configurar hipótese de...

Parties
Autor: Jurandir Leite - ME; Réu/agravante: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Cabimento De Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Cabimento De Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Jurandir Leite - ME

Autor

banco réu

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissões nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contraiu financiamento para fomento de atividade produtiva
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foram justificadas por elementos probatórios que demonstraram vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica para fins de produção documental; as tarifas foram analisadas com base no entendimento consolidado no REsp 1578553/SP e nas normas do CMN, sendo consideradas abusivas quando não especificadas ou não comprovada a prestação do serviço; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de, no tocante às tarifas, configurar hipótese de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.