REsp 1636133 - DECISAO

REsp 1636133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante ao índice de atualização do débito para fins de repetição de indébito, deu-se parcial provimento para aplicar a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência pacificada do STJ; mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão recorrido relativos à necessidade de prova contratual para cobrança de tarifas bancárias.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, INPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifas Bancárias Capitalização De Juros Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão contratual para cobrança de taxas e tarifas bancárias
  2. 2 Índice aplicável à atualização do débito na repetição de indébito (SELIC vs INPC)
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante ao índice de atualização do débito para fins de repetição de indébito, deu-se parcial provimento para aplicar a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência pacificada do STJ; mantiveram-se os demais fundamentos do acórdão recorrido relativos à necessidade de prova contratual para cobrança de tarifas bancárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Fazer incidir a taxa SELIC como índice de remuneração do débito apurado para fins de repetição de indébito.