REsp 1999670 - DECISAO

REsp 1999670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito e da tarifa de aditamento do contrato de cartão de crédito até 1º de junho de 2012 (conforme art. 23, II, da Resolução CMN n. 3.919/2010), mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem dentro dos limites processuais invocados (restrições ao reexame de provas e cláusulas contratuais nos termos das súmulas aplicáveis).

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito e da tarifa de aditamento do contrato até 1º de junho de 2012; remanesce o decidido pelo Tribunal a quo quanto às demais questões na medida em...
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Manutenção De Conta, Tarifa De Aditamento Contratual, Ação Civil Pública, Repetição De Indébito, Programa De Fidelidade, Remessa De Moeda Ao Exterior, Multa Cominatória, Eficácia Erga Omnes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário/financeiro Tarifas Bancárias Tarifa De Manutenção De Conta Tarifa De Aditamento Contratual Ação Civil Pública +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de aditamento do contrato de cartão de crédito
  3. 3 condicionamento do cancelamento do cartão ao pagamento de débitos vincendos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito e da tarifa de aditamento do contrato de cartão de crédito até 1º de junho de 2012 (conforme art. 23, II, da Resolução CMN n. 3.919/2010), mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem dentro dos limites processuais invocados (restrições ao reexame de provas e cláusulas contratuais nos termos das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito e da tarifa de aditamento do contrato até 1º de junho de 2012; remanesce o decidido pelo Tribunal a quo quanto às demais questões na medida em...

Orders

  • Reconhecer a legalidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de manutenção do cartão de crédito e da tarifa de aditamento do contrato até 1º de junho de 2012
  • Redistribuir as despesas processuais, atribuindo à recorrente o pagamento de 60% das despesas processuais, ficando 40% absorvidos pelo Ministério Público