AREsp 2518351 - DECISAO

AREsp 2518351 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e provido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento da origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das cobranças na ausência de especificação e comprovação dos serviços, e manteve a sucumbência recíproca e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão de origem; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Cesta De Serviços, Serviços De Terceiros, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de cesta de serviços por ausência de informação e especificação no contrato
  2. 2 tarifas referentes a serviços de terceiros sem especificação e comprovação (tema 958/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e provido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento da origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das cobranças na ausência de especificação e comprovação dos serviços, e manteve a sucumbência recíproca e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão de origem; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.