AREsp 2604873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada em contratos celebrados após 30/04/2008, mas o valor cobrado (R$1.915,00) foi considerado abusivo no caso concreto, e a reavaliação do mérito fático-probatório é inviável na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Contratação (tac), Abusividade, Controle De Onerosidade Excessiva, Recursos Repetitivos E Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Tarifa De Cadastro Tarifa De Contratação (tac) Abusividade Controle De Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro/contratação em contratos bancários celebrados após 30/04/2008
  2. 2 possibilidade de controle da abusividade/onerosiade excessiva das tarifas
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada em contratos celebrados após 30/04/2008, mas o valor cobrado (R$1.915,00) foi considerado abusivo no caso concreto, e a reavaliação do mérito fático-probatório é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.