AREsp 2620048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os dois óbices indicados pelo tribunal de origem — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE DE ASSIS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Anuidade De Cartão De Crédito, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Acórdãos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Anuidade De Cartão De Crédito Repetição Do Indébito Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

MARIA NEIDE DE ASSIS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 ilegalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os dois óbices indicados pelo tribunal de origem — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.