REsp 2133448 - DECISAO

REsp 2133448 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento: não se identificou negativa de prestação jurisdicional; as cobranças de tarifas realizadas em período anterior a abril/2008 foram consideradas legítimas na vigência da Resolução BACEN nº 2.303/1996 quando vinculadas a serviços prestados ao correntista; e o reexame do contexto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: José Aparecido Guimarães e outros; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Assistência Judiciária Gratuita, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

José Aparecido Guimarães e outros

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem previsão contratual para contratos anteriores a abril/2008 (Resolução BACEN nº 2.303/1996)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento: não se identificou negativa de prestação jurisdicional; as cobranças de tarifas realizadas em período anterior a abril/2008 foram consideradas legítimas na vigência da Resolução BACEN nº 2.303/1996 quando vinculadas a serviços prestados ao correntista; e o reexame do contexto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.