AREsp 2662033 - DECISAO

AREsp 2662033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais e a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE TAVARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Tarifas Bancárias Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DONIZETE TAVARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de cobrança ilícita de tarifas bancárias por ausência de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais e a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.