REsp 2137547 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de cláusula contratual que autoriza a cobrança das tarifas impugnadas; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional De Conta Corrente, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifas não pactuadas
  2. 2 previsão contratual para cobrança de tarifas bancárias
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de cláusula contratual que autoriza a cobrança das tarifas impugnadas; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.