REsp 2161430 - DECISAO

REsp 2161430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou que os serviços cobrados não foram prestados, havendo nos autos laudo de avaliação e informações de registro do contrato; o seguro estava expressamente previsto e houve adesão assinada, sem prova de imposição ou de oferta superior por terceiro; o entendimento está em conformidade com precedentes do STJ sobre contratos bancários e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO RODOLFO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifas Bancárias Seguro De Proteção Financeira Venda Casada Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ADRIANO RODOLFO FIDELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 comprovação da prestação dos serviços cobrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou que os serviços cobrados não foram prestados, havendo nos autos laudo de avaliação e informações de registro do contrato; o seguro estava expressamente previsto e houve adesão assinada, sem prova de imposição ou de oferta superior por terceiro; o entendimento está em conformidade com precedentes do STJ sobre contratos bancários e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).