REsp 2153843 - DECISAO

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Verificou-se nos autos contrato assinado pelo autor que demonstra contratação de conta corrente comum com adesão a pacote de serviços e autorização para cobrança de tarifas, tornando inaplicável ao caso as vedações da Resolução 3.402/2006; por fim, a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF). Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DILTON SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Conta Corrente, Resolução 3.402/2006 (bacen), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Conta Corrente Resolução 3.402/2006 (bacen) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DILTON SANTOS MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da Resolução 3.402/2006 do BACEN ao caso concreto
  3. 3 suficiência da prova da contratação de pacote de serviços pelo autor

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos contrato assinado pelo autor que demonstra contratação de conta corrente comum com adesão a pacote de serviços e autorização para cobrança de tarifas, tornando inaplicável ao caso as vedações da Resolução 3.402/2006; por fim, a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF). Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.