REsp 1684373 - DECISAO

REsp 1684373 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, decidiu pela legitimidade passiva do HSBC com base na análise contratual dos termos da assunção parcial de ativos e passivos do Banco Bamerindus, apreciou a legalidade das circulares do Bacen e os efeitos da Lei nº 9.526/1997, e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual proibido pela Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: HSBC BANCO MÚLTIPLO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Co Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Co Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Co Réu: BANCO NOROESTE S/A; Co Réu: BANCO ITAÚ S/A; Co Réu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Co Réu: BANCO SAFRA S/A; Co Réu: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Co Réu: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A; Co Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Co Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A; Co Réu: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A; Co Réu: BANCO SUDAMERIS S/A; Co Réu: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Co Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A; Co Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Co Réu: BANCO BRADESCO S/A; Co Réu: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contas Inativas, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Ilegalidade De Circulares Do Bacen, Perda Parcial Do Objeto Da Demanda, Dano Moral Coletivo
Bancário Processo Civil Direito Administrativo Tarifas Bancárias Contas Inativas Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Ilegalidade De Circulares Do Bacen +2 more

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Parties

HSBC BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Co Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Co Réu

BANCO NOROESTE S/A

Co Réu

BANCO ITAÚ S/A

Co Réu

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Co Réu

BANCO SAFRA S/A

Co Réu

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Co Réu

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

Co Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Co Réu

BANCO BANDEIRANTES S/A

Co Réu

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

Co Réu

BANCO SUDAMERIS S/A

Co Réu

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Co Réu

BANCO HSBC BAMERINDUS S/A

Co Réu

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Co Réu

BANCO BRADESCO S/A

Co Réu

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do HSBC por sucessão do Banco Bamerindus
  2. 2 Ilegalidade da Circular Bacen nº 2.520/1994 e da Carta Circular nº 2.572/1995
  3. 3 Efeitos da Lei nº 9.526/1997 quanto à perda parcial do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, decidiu pela legitimidade passiva do HSBC com base na análise contratual dos termos da assunção parcial de ativos e passivos do Banco Bamerindus, apreciou a legalidade das circulares do Bacen e os efeitos da Lei nº 9.526/1997, e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual proibido pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.