REsp 1684373 - DECISAO

REsp 1684373 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do TRF-3 assentou fundamento autônomo e suficiente (ilegalidade das circulares do Bacen por afronta ao art. 9º da Lei nº 4.595/1964) que não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; não houve declaração de inconstitucionalidade que exigisse observância da cláusula de reserva de plenário; as alegadas omissões foram rejeitadas por o acórdão regional ter apreciado adequadamente as questões; e o termo inicial dos juros de mora foi mantido conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: BANCO NOROESTE S/A; Réu: BANCO ITAÚ S/A; Réu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Réu: BANCO SAFRA S/A; Réu: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Réu: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A; Réu: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A; Réu: BANCO SUDAMERIS S/A; Réu: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A; Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contas Não Recadastradas E Contas Inativas, Ilegalidade De Circulares Do Bacen, Competência Do Conselho Monetário Nacional, Perda Parcial Do Objeto Lei Nº 9.526/1997, Juros De Mora, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Ilegitimidade Passiva De Companhia Real De Crédito Imobiliário, Súmula 283 STF, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Contas Não Recadastradas E Contas Inativas Ilegalidade De Circulares Do Bacen +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

BANCO NOROESTE S/A

Réu

BANCO ITAÚ S/A

Réu

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Réu

BANCO SAFRA S/A

Réu

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Réu

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu

BANCO BANDEIRANTES S/A

Réu

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

Réu

BANCO SUDAMERIS S/A

Réu

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Réu

BANCO HSBC BAMERINDUS S/A

Réu

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 competência normativa do Conselho Monetário Nacional
  3. 3 ilegalidade do art.7º da Circular Bacen nº 2.520/1994 e da Carta Circular Bacen nº 2.572/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do TRF-3 assentou fundamento autônomo e suficiente (ilegalidade das circulares do Bacen por afronta ao art. 9º da Lei nº 4.595/1964) que não foi impugnado no recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; não houve declaração de inconstitucionalidade que exigisse observância da cláusula de reserva de plenário; as alegadas omissões foram rejeitadas por o acórdão regional ter apreciado adequadamente as questões; e o termo inicial dos juros de mora foi mantido conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.