REsp 1684373 - DECISAO

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: BANCO NOROESTE S/A; Réu: BANCO ITAÚ S/A; Réu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Réu: BANCO SAFRA S/A; Réu: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Réu: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A; Réu: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A; Réu: BANCO SUDAMERIS S/A; Réu: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A; Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A; Réu/apelante Em Parte: BANCO SANTANDER S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics: Tarifas Bancárias, Contas Não Recadastradas, Ilegalidade De Circulares Do Bacen, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Juros De Mora, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tarifas Bancárias Contas Não Recadastradas Ilegalidade De Circulares Do Bacen +5 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

BANCO NOROESTE S/A

Réu

BANCO ITAÚ S/A

Réu

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Réu

BANCO SAFRA S/A

Réu

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Réu

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu

BANCO BANDEIRANTES S/A

Réu

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

Réu

BANCO SUDAMERIS S/A

Réu

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Réu

BANCO HSBC BAMERINDUS S/A

Réu

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Réu

BANCO SANTANDER S/A

Réu/apelante Em Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 prequestionamento para recurso especial
2 legitimidade passiva do Banco Central do Brasil
3 competência da Justiça Federal