REsp 1684373 - DECISAO

REsp 1684373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou amplamente as matérias, reconheceu legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, declarou ilegais o art.7º da Circular Bacen nº 2.520/1994 e a Carta Circular nº 2.572/1995 por violação do art.9º da Lei nº 4.595/1964, fixou corretamente o termo inicial dos juros na citação e apresentou fundamentos suficientes, não impugnados no recurso especial, cuja ausência de ataque incide na Súmula 283/STF, impedindo reforma do julgado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Co Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Co Réu: BANCO NOROESTE S/A; Co Réu: BANCO ITAÚ S/A; Co Réu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Co Réu: BANCO SAFRA S/A; Co Réu: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Co Réu: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A; Co Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Co Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A; Co Réu: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A; Co Réu: BANCO SUDAMERIS S/A; Co Réu: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Co Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A; Co Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Co Réu: BANCO BRADESCO S/A; Co Réu: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A; Co Réu: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contas Não Recadastradas E Contas Inativas, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Ilegalidade De Atos Do Banco Central (circulares), Juros De Mora, Perda Parcial Do Objeto Por Lei Superveniente, Súmula 283/stf E Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tarifas Bancárias Contas Não Recadastradas E Contas Inativas Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Co Réu

BANCO NOROESTE S/A

Co Réu

BANCO ITAÚ S/A

Co Réu

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Co Réu

BANCO SAFRA S/A

Co Réu

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Co Réu

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

Co Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Co Réu

BANCO BANDEIRANTES S/A

Co Réu

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

Co Réu

BANCO SUDAMERIS S/A

Co Réu

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Co Réu

BANCO HSBC BAMERINDUS S/A

Co Réu

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Co Réu

BANCO BRADESCO S/A

Co Réu

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Co Réu

BANCO SANTANDER S/A

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública visando estorno de tarifas relativas a contas inativas (direitos individuais homogêneos)
  2. 2 Legalidade ou ilegalidade da cobrança de tarifa por contas não recadastradas com fundamento na Circular Bacen nº 2.520/1994 e Carta Circular nº 2.572/1995
  3. 3 Se as circulares do Bacen excederam sua natureza ordinatória e ofenderam norma de hierarquia superior (art. 9º da Lei nº 4.595/1964)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou amplamente as matérias, reconheceu legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, declarou ilegais o art.7º da Circular Bacen nº 2.520/1994 e a Carta Circular nº 2.572/1995 por violação do art.9º da Lei nº 4.595/1964, fixou corretamente o termo inicial dos juros na citação e apresentou fundamentos suficientes, não impugnados no recurso especial, cuja ausência de ataque incide na Súmula 283/STF, impedindo reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.