REsp 1684373 - DECISAO

REsp 1684373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, afastou cerceamento de defesa por entender que a prova necessária era documental e preclusa, e firmou entendimento de que a Circular Bacen nº 2.520/1994 e a Carta Circular nº 2.572/1995 extrapolaram competência normativa e ofenderam a Lei nº 4.595/1964; ademais, fundamento suficiente do acórdão estadual (ofensa ao art. 9º da Lei nº 4.595/1964) não foi impugnado, incidindo óbice da Súmula 283/STF, e as matérias que demandariam reexame de fatos ficam vedadas pelo enunciado sumular 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrente: BANCO NOROESTE S/A; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: BANCO BCN S/A; Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: BANCO ITAÚ S/A; Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Recorrido: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A; Recorrido: BANCO BANDEIRANTES S/A; Recorrido: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A; Recorrido: BANCO SUDAMERIS S/A; Recorrido: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrido: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A; Recorrido: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Recorrido: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Contas Não Recadastradas Vs. Contas Inativas, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Por Direitos Individuais Homogêneos, Ilegalidade De Atos Administrativos Do Banco Central (circulares), Cerceamento De Defesa, Perda Parcial Do Objeto Por Lei Nº 9.526/1997, Juros De Mora
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tarifas Bancárias Contas Não Recadastradas Vs. Contas Inativas Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Por Direitos Individuais Homogêneos Ilegalidade De Atos Administrativos Do Banco Central (circulares) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

BANCO NOROESTE S/A

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

BANCO BCN S/A

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

BANCO ITAÚ S/A

Recorrido

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrido

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Recorrido

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

Recorrido

BANCO BANDEIRANTES S/A

Recorrido

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

Recorrido

BANCO SUDAMERIS S/A

Recorrido

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrido

BANCO HSBC BAMERINDUS S/A

Recorrido

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrido

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública por direitos individuais homogêneos
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial/testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, afastou cerceamento de defesa por entender que a prova necessária era documental e preclusa, e firmou entendimento de que a Circular Bacen nº 2.520/1994 e a Carta Circular nº 2.572/1995 extrapolaram competência normativa e ofenderam a Lei nº 4.595/1964; ademais, fundamento suficiente do acórdão estadual (ofensa ao art. 9º da Lei nº 4.595/1964) não foi impugnado, incidindo óbice da Súmula 283/STF, e as matérias que demandariam reexame de fatos ficam vedadas pelo enunciado sumular 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.