AREsp 2692476 - DECISAO

AREsp 2692476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos dispositivos do CDC carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: HELLER & HELLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

HELLER & HELLER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrido admitiu aquiescência tácita do consumidor como prova de pacto contratual em afronta aos arts. 6º, III e VIII, e 46 do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos dispositivos do CDC carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se