REsp 2167004 - DECISAO

REsp 2167004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias não contratadas de forma prévia e expressa, determinando a restituição dos valores ao recorrente nos parâmetros fixados pelo acórdão estadual (atualização pelo IPCA-e desde cada desembolso e, desde a citação, incidência da Taxa Selic), com fundamento na jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa e, quando ausentes os contratos, impõe o ônus da prova à instituição financeira.

Parties
Recorrente: ECIO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas de forma prévia e expressa; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Prescrição, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Pactuação Contratual
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Parties

ECIO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas bancárias
  2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifas não contratadas expressamente
  3. 3 parâmetros de restituição (atualização por IPCA-e e, após citação, Taxa Selic)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias não contratadas de forma prévia e expressa, determinando a restituição dos valores ao recorrente nos parâmetros fixados pelo acórdão estadual (atualização pelo IPCA-e desde cada desembolso e, desde a citação, incidência da Taxa Selic), com fundamento na jurisprudência do STJ que exige pactuação expressa e, quando ausentes os contratos, impõe o ônus da prova à instituição financeira.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas de forma prévia e expressa; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias não contratadas de forma prévia e expressa
  • Determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados ao recorrente, atualizados pela variação do IPCA-e desde cada desembolso e, a partir da data da citação, incidindo unicamente a Taxa Selic, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC/2002 e do aresto estadual referido