AREsp 2669660 - DECISAO

AREsp 2669660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por entender que não houve omissão ou contradição na decisão recorrida, manteve-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter não protelatório dos embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Utilização De Serviços Bancários, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento E Súmula 98/stj
Consumidor Processual Civil Tarifas Bancárias Utilização De Serviços Bancários Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento E Súmula 98/stj

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Parties

ANTONIO RAMOS DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ilegalidade/abusividade na cobrança de tarifas por serviços bancários e necessidade de expressa pactuação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por entender que não houve omissão ou contradição na decisão recorrida, manteve-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter não protelatório dos embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial