AREsp 2720808 - DECISAO

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Conheço do Agravo por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILDETE ELIUTERIO BRANDAO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Danos Morais, Repetição De Indébito, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Tarifas Bancárias Danos Morais Repetição De Indébito Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILDETE ELIUTERIO BRANDAO

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.