AREsp 2724842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, aplicou o entendimento consolidado no IRDR nº 3.043/2017 e comprovou, pelos extratos, a utilização de serviços além do pacote essencial (ex.: crédito pessoal), o que autoriza a cobrança das tarifas; a revisão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não ficou configurada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA LUCENA; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Conta Benefício, Dano Moral, Dano Material, IRDR Nº 3.043/2017, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução BACEN Nº 3.919/2010
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Conta Benefício Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA LUCENA

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 licitude da cobrança de tarifas bancárias em conta para recebimento de benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade do IRDR nº 3.043/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, aplicou o entendimento consolidado no IRDR nº 3.043/2017 e comprovou, pelos extratos, a utilização de serviços além do pacote essencial (ex.: crédito pessoal), o que autoriza a cobrança das tarifas; a revisão demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não ficou configurada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.