REsp 2167279 - DECISAO

REsp 2167279 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos assinados (ficha-proposta e cédula de crédito bancário), a previsão contratual das tarifas, entendimento este em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que exige expressa pactuação para cobrança de tarifas bancárias; além disso, não houve demonstração de violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso, e a eventual necessidade de derrubar a prova documental implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também a súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDSON ALVES - ESPÓLIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato, Prova Documental, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Revisional De Contrato Prova Documental Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALVES - ESPÓLIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira cobrar taxas e tarifas sem previsão contratual expressa?
  2. 2 Há violação de norma federal apta a autorizar conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à existência de previsão contratual de tarifas?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos assinados (ficha-proposta e cédula de crédito bancário), a previsão contratual das tarifas, entendimento este em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que exige expressa pactuação para cobrança de tarifas bancárias; além disso, não houve demonstração de violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso, e a eventual necessidade de derrubar a prova documental implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também a súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015