REsp 2184302 - DECISAO

REsp 2184302 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o regime do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central (Resolução CMN nº 3.919/2010) limita tarifas somente em relação a pessoas naturais, não impedindo a cobrança de tarifas relativas a pessoas jurídicas quando previstas em contrato ou previamente autorizadas, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos da ação revisional e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Boleto, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
Direito Bancário Direito Administrativo Financeiro Direito Processual Civil Tarifas Bancárias Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Emissão De Boleto Repetição De Indébito Compensação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) para pessoas jurídicas
  2. 2 alcance das Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010 quanto à limitação de tarifas a pessoas naturais
  3. 3 necessidade de previsão contratual ou autorização prévia para cobrança de tarifas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o regime do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central (Resolução CMN nº 3.919/2010) limita tarifas somente em relação a pessoas naturais, não impedindo a cobrança de tarifas relativas a pessoas jurídicas quando previstas em contrato ou previamente autorizadas, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos da ação revisional e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente demanda
  • A parte autora, ora recorrida, deverá arcar integralmente com os ônus da sucumbência