AREsp 1914772 - DECISAO

AREsp 1914772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial ao recurso, por entender que, não tendo sido juntado o contrato ao processo, as tarifas bancárias debitadas sem prévia pactuação devem ser restituídas; aplicou-se a taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária conforme art. 406 do CC/2002; e, em razão do provimento parcial que deixou a demandante sucumbindo em parte mínima, condenou-se o banco ao pagamento integral dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Cobrança De Valores Cumulada Com Revisão Contratual E Pedido De Repetição De Indébito / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prescrição, Juros Moratórios E Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Pactuação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Prescrição Juros Moratórios E Correção Monetária (selic) +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Cobrança De Valores Cumulada Com Revisão Contratual E Pedido De Repetição De Indébito / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Existência de interesse recursal quanto à prescrição aplicável
  3. 3 Necessidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas bancárias e consequente ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial ao recurso, por entender que, não tendo sido juntado o contrato ao processo, as tarifas bancárias debitadas sem prévia pactuação devem ser restituídas; aplicou-se a taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária conforme art. 406 do CC/2002; e, em razão do provimento parcial que deixou a demandante sucumbindo em parte mínima, condenou-se o banco ao pagamento integral dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Condenar o banco a restituir as tarifas debitadas na conta corrente sem prévia contratação
  • Aplicar a taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária sobre o montante da condenação