AREsp 2669695 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela licitude das cobranças em razão da adesão a contrato e do uso da conta além da finalidade de recebimento de provento; a reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial. Aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à alegação dissociada do decidido.

Parties
Recorrente: GRIGORIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Nulidade Contratual, Prática Abusiva, Dever De Informação, Manifestação De Vontade, Reexame Do Fato (súmula 7), IRDR
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Nulidade Contratual Prática Abusiva Dever De Informação +3 more

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Parties

GRIGORIO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de manifestação de vontade na celebração do negócio jurídico (art. 104, III, do CC)
  3. 3 cobrança de serviço sem prévia solicitação como prática abusiva (art. 39, III, do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela licitude das cobranças em razão da adesão a contrato e do uso da conta além da finalidade de recebimento de provento; a reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial. Aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à alegação dissociada do decidido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.