REsp 2178931 - DECISAO

REsp 2178931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, consistente na aplicação de teses repetitivas deste STJ, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ficou assentado nos autos que as tarifas foram contratadas e os serviços efetivamente prestados, e que os seguros foram celebrados por instrumentos autônomos assinados pelo autor.

Parties
Recorrente: DONIZETE DUARTE PINHEIRO; Recorrido: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Venda Casada, Seguro Prestamista, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Precedentes Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Venda Casada Seguro Prestamista +5 more

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Parties

DONIZETE DUARTE PINHEIRO

Recorrente

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, III e V, 39, I e III, e 42 do CDC
  2. 2 abusividade de tarifas bancárias (tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro)
  3. 3 prestação efetiva dos serviços cobrados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, consistente na aplicação de teses repetitivas deste STJ, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, ficou assentado nos autos que as tarifas foram contratadas e os serviços efetivamente prestados, e que os seguros foram celebrados por instrumentos autônomos assinados pelo autor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários advocatícios de 15% para 15,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual gratuidade da justiça