AREsp 2800450 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois examinou os argumentos e as provas; o extrato bancário demonstrou a utilização dos serviços de conta corrente, legitimando a cobrança das tarifas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: parte autora; Agravado/recorrente Em Instância Anterior: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Conta Corrente, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Conta Corrente Repetição Do Indébito Danos Morais Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

instituição financeira

Agravado/recorrente Em Instância Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à comprovação da contratação da tarifa
  2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifas de manutenção de conta
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois examinou os argumentos e as provas; o extrato bancário demonstrou a utilização dos serviços de conta corrente, legitimando a cobrança das tarifas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).