AREsp 2853179 - DECISAO

AREsp 2853179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula n.13/STJ) e não é cabível fundamentar Recurso Especial em Resolução do Banco Central, ato normativo secundário que não se equipara à lei federal.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial para controvérsias fundadas em atos normativos secundários (Resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso, a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula n.13/STJ) e não é cabível fundamentar Recurso Especial em Resolução do Banco Central, ato normativo secundário que não se equipara à lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.