AREsp 2831837 - DECISAO

AREsp 2831837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a legalidade das tarifas bancárias (reconhecendo apenas excesso de execução quanto a determinadas cobranças de tarifa de cadastro realizadas após o início do relacionamento), e a controvérsia exige reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MARCELO FIGUEIREDO PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Taxa De Emissão De Carnê (tec), Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Avaliação De Crédito Rotativo, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Tarifa De Cadastro Taxa De Emissão De Carnê (tec) Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Tarifa De Avaliação De Crédito Rotativo +4 more

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Parties

JOÃO MARCELO FIGUEIREDO PAREDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa de cadastro (Tarifa de Emissão de Contrato - TAR EMIS CONTR.)
  2. 2 legalidade da Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos celebrados após 30/04/2008
  3. 3 abusividade e excesso de execução quanto a tarifas cobradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a legalidade das tarifas bancárias (reconhecendo apenas excesso de execução quanto a determinadas cobranças de tarifa de cadastro realizadas após o início do relacionamento), e a controvérsia exige reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.