REsp 2007902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige pactuação expressa para a cobrança de tarifas bancárias, entendimento aplicável mesmo durante a vigência da Resolução 2.303/1996 e reforçado pela Resolução 3.518/2007, de modo que a cobrança sem expressa pactuação é ilegal.

Parties: Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (decisão Final)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tarifas Bancárias, Cobrança Indevida, Pactuação Expressa

Direito Bancário Direito Civil Tarifas Bancárias Cobrança Indevida Pactuação Expressa

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (decisão Final)

Legal Issues

1 Exigibilidade de pactuação expressa para cobrança de tarifas bancárias
2 Efeito das resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resolução 2.303/1996 e Resolução 3.518/2007) sobre a cobrança de tarifas
3 Possibilidade de cobrança de tarifas em contratos celebrados antes de 30/04/2008

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade na cobrança das taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente