REsp 2204784 - DECISAO

REsp 2204784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações fundadas em normas não prequestionadas (ex.: dispositivos da Lei 4.595/94 e discussão sobre Resoluções do BACEN) por ausência de prequestionamento; quanto aos pontos conhecidos, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou ilegítima a cobrança de tarifas por transferência de valores de depósitos judiciais, tendo em vista a inexistência de previsão contratual no convênio entre o TJRJ e o Banco do Brasil e a interpretação favorável aos consumidores obrigatórios, afastando-se, contudo, a condenação por dano moral coletivo, preservando a possibilidade de ações individuais para apuração de danos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor (na Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO; Autor (na Origem): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Depósitos Judiciais, Convênio Administrativo, Prequestionamento, Publicidade Da Sentença, Dano Moral Coletivo E Individual
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Tarifas Bancárias Depósitos Judiciais Convênio Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor (na Origem)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifas (DOC/TED) para transferência de valores originários de depósitos judiciais
  2. 2 Prequestionamento de normas e atos normativos (ex.: Resoluções do BACEN, Lei 4.595/94)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor à relação envolvendo conta judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações fundadas em normas não prequestionadas (ex.: dispositivos da Lei 4.595/94 e discussão sobre Resoluções do BACEN) por ausência de prequestionamento; quanto aos pontos conhecidos, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou ilegítima a cobrança de tarifas por transferência de valores de depósitos judiciais, tendo em vista a inexistência de previsão contratual no convênio entre o TJRJ e o Banco do Brasil e a interpretação favorável aos consumidores obrigatórios, afastando-se, contudo, a condenação por dano moral coletivo, preservando a possibilidade de ações individuais para apuração de danos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parte do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida