AREsp 2671022 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Interno/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Tarifas Bancárias, Serviços Bancários Essenciais, Manifestação De Vontade, Instauração De IRDR, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo Interno/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de contrato de pacote padronizado de tarifas bancárias
2 se a utilização da conta demonstra adesão ao pacote de serviços remunerados
3 pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e competência para sua instauração