AREsp 2896944 - DECISAO

AREsp 2896944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos, que a recorrente utilizou a conta para serviços sujeitos à cobrança de tarifas (empréstimos e parcelamento), tornando regulares os descontos; ademais, questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a recorrente não alegou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 ou art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ALTINA ENILDA SOUSA; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Adesão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTINA ENILDA SOUSA

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de contrato de adesão a pacote de serviços
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos, que a recorrente utilizou a conta para serviços sujeitos à cobrança de tarifas (empréstimos e parcelamento), tornando regulares os descontos; ademais, questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a recorrente não alegou omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 ou art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e deixo de conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.