REsp 2183772 - DECISAO

REsp 2183772 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias quando não há comprovação de pactuação mediante cláusula contratual expressa, por força da jurisprudência do STJ e do ônus probandi atribuído à instituição financeira; reforma do acórdão que permitiu cobranças sem pactuação anterior à Resolução BACEN n. 3.518/2007.

Parties
Recorrente/parte Autora: MAURICIO ROVARIS; Recorrida/parte Ré: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Pactuação Expressa, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Pactuação Expressa Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

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Parties

MAURICIO ROVARIS

Recorrente/parte Autora

Banco Réu

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tarifas bancárias sem pactuação contratual expressa
  2. 2 Ônus da prova quanto à pactuação das tarifas bancárias
  3. 3 Incidência temporal da Resolução BACEN n. 3.518/2007 sobre a exigência de pactuação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias quando não há comprovação de pactuação mediante cláusula contratual expressa, por força da jurisprudência do STJ e do ônus probandi atribuído à instituição financeira; reforma do acórdão que permitiu cobranças sem pactuação anterior à Resolução BACEN n. 3.518/2007.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a cobrança de taxas e tarifas bancárias para as quais inexiste comprovação de pactuação mediante cláusula contratual expressa.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná na parte que autorizou cobrança sem comprovação contratual.