AREsp 2490880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e assentou fundamento alternativo e suficiente — de que os lançamentos sob os códigos 63, 78 e 80 beneficiaram o próprio correntista — que não foi impugnado pelo recorrente, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, não se demonstrou contrariedade aos precedentes sobre tarifas bancárias. Foi majorado o honorário recursal para 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade) E Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Recursos Repetitivos (resp 1.251.331/rs; Resp 1.255.573/rs), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tarifas Bancárias Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Recursos Repetitivos (resp 1.251.331/rs; Resp 1.255.573/rs) +1 more

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Parties

ALFREDO ROBERTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamento do acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 necessidade de prova contratual para cobrança de tarifas bancárias versus demonstração de benefício ao correntista
  3. 3 aplicação dos arts. 489, §1º, VI, e 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e assentou fundamento alternativo e suficiente — de que os lançamentos sob os códigos 63, 78 e 80 beneficiaram o próprio correntista — que não foi impugnado pelo recorrente, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, não se demonstrou contrariedade aos precedentes sobre tarifas bancárias. Foi majorado o honorário recursal para 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ALFREDO ROBERTO GOMES
  • Majoro os honorários advocatícios em grau recursal para 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC