AREsp 2958802 - ACORDAO

AREsp 2958802 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade das cobranças e à existência de previsão contratual exige reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pela Súmula nº 7/STJ) e porque a jurisprudência da Corte exige pactuação expressa para a cobrança de tarifas bancárias; foi mantida a decisão de não provimento do recurso e majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: L.R. COMÉRCIO DE LARANJAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Pactuação Expressa, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Direito Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tarifas Bancárias Revisão Contratual Pactuação Expressa Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

L.R. COMÉRCIO DE LARANJAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de tarifas bancárias e necessidade de pactuação expressa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade das cobranças e à existência de previsão contratual exige reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pela Súmula nº 7/STJ) e porque a jurisprudência da Corte exige pactuação expressa para a cobrança de tarifas bancárias; foi mantida a decisão de não provimento do recurso e majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.