REsp 2010549 - ACORDAO

REsp 2010549 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade da cobrança de serviços de terceiros não discriminados (com base no art. 6º, III, do CDC e no Tema 958/STJ), parte das alegações da recorrente não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Serviços De Terceiros, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 958/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Serviços De Terceiros Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 contrariedade aos arts. 4º, IV e IX, e 9º da Lei 4.595/64
  3. 3 abusividade da cobrança de tarifas por serviços de terceiros sem discriminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou a abusividade da cobrança de serviços de terceiros não discriminados (com base no art. 6º, III, do CDC e no Tema 958/STJ), parte das alegações da recorrente não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.