AREsp 3015910 - DECISAO

AREsp 3015910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia estava abrangida pela tese fixada em IRDR/Tema 4 e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Conta Corrente De Beneficiário Do INSS, Assinatura Eletrônica, IRDR Nº 3.043/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Previdenciário Tarifas Bancárias Conta Corrente De Beneficiário Do INSS Assinatura Eletrônica IRDR Nº 3.043/2017 +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à tese de IRDR
  2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sobre proventos previdenciários
  3. 3 autenticidade de assinatura eletrônica apresentada como contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia estava abrangida pela tese fixada em IRDR/Tema 4 e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (fundamentado na tese do IRDR/Tema 4 e na Súmula 7/STJ)
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC