REsp 2080670 - ACORDAO

REsp 2080670 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, não comprovada a previsão contratual das tarifas/taxas, estas devem ser excluídas (decote/exclusão) e que, havendo condenação à repetição de indébito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação (percentual entre 10% e 20%), com majoração em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; ainda, que não se pode transferir ao consumidor o ônus de demonstrar abusividade na ausência da juntada dos contratos pelo banco.

Parties
Recorrente: CELSO HENRIQUE BERTOLAZO; Recorrente: ESPÓLIO DE TUFFIY MIGUEL KAIRUZ; Recorrente: JOSÉ AFONSO VALÉRIO; Recorrido: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tarifas Bancárias Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Capitalização De Juros Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

CELSO HENRIQUE BERTOLAZO

Recorrente

ESPÓLIO DE TUFFIY MIGUEL KAIRUZ

Recorrente

JOSÉ AFONSO VALÉRIO

Recorrente

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão contratual expressa para cobrança de tarifas/taxas bancárias
  2. 2 inversão do ônus da prova nas relações de consumo e impossibilidade de transferir ao consumidor o ônus de demonstrar abusividade na ausência de contratos
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em causa com condenação conforme art. 20, § 3º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, não comprovada a previsão contratual das tarifas/taxas, estas devem ser excluídas (decote/exclusão) e que, havendo condenação à repetição de indébito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação (percentual entre 10% e 20%), com majoração em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; ainda, que não se pode transferir ao consumidor o ônus de demonstrar abusividade na ausência da juntada dos contratos pelo banco.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o decote/exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias cuja previsão contratual não ficou comprovada
  • Determinar a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação, a ser apurado no cumprimento de sentença, com majoração em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015