AREsp 3026010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou, por prova documentais (extratos), a contratação e a utilização de serviços compatíveis com conta-corrente, evidenciando ciência prévia do autor, de modo que as cobranças das tarifas foram legítimas; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: autor; Respondente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Conta Salário Vs Conta Corrente, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
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Parties

autor

Recorrente/agravante

instituição financeira

Respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias em virtude da abertura de conta-corrente em lugar de conta-salário
  2. 2 necessidade de prova da anuência expressa à contratação de pacote de tarifas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou, por prova documentais (extratos), a contratação e a utilização de serviços compatíveis com conta-corrente, evidenciando ciência prévia do autor, de modo que as cobranças das tarifas foram legítimas; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.