AREsp 3044742 - DECISAO

AREsp 3044742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo que parte das pretensões demandaria reexame fático-probatório, sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifas Bancárias, Dano Moral, Restituição De Indébito, Divergência Jurisprudencial, Contrato De Adesão, Conta De Recebimento De Benefício (bpc)
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Parties

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de pacote de serviços em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em razão de descontos de tarifas
  3. 3 restituição em dobro de valores descontados indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo que parte das pretensões demandaria reexame fático-probatório, sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem